Direito Constitucional

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Direito Administrativo

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Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título IV – Dos processos especiais

Capítulo IX – Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas

Secção I – Divisão de coisa comum

Secção II – Regulação e repartição de avarias marítimas

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