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Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título II – Declaração da situação de insolvência

Capítulo III – Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação

Secção I – Conteúdo, notificação e publicidade da sentença

Secção II – Impugnação da sentença

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