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Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título II – Negociação coletiva

Capítulo III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Acordo coletivo de trabalho

Secção III – Acordo de adesão

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