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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título V – Dos crimes contra o estado → Capítulo II – Dos crimes contra a autoridade pública

Secção I – Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública

Artigo 347.º – Resistência e coacção sobre funcionário

Artigo 348.º – Desobediência

Artigo 348.º-A – Falsas declarações

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