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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro X – Das execuções → Título II – Da execução da pena de prisão

Capítulo III – Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação

Artigo 487.º – Conteúdo da decisão e início do cumprimento

Artigo 488.º – Execução, faltas e termo do cumprimento

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