Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito da Saúde → Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados → Portaria n.º 174/2014 de 10 de setembro

Capítulo V – Referenciação na RNCCI e admissão nas unidades e equipas

Artigo 19.º – Referenciação para unidades e equipas

Artigo 20.º – Processo de referenciação

Artigo 21.º – Processo de admissão nas unidades e equipas

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