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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção IV – Lei reguladora das coisas
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Artigo 48.º – Propriedade intelectual

1 - Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2 - A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação.

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