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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção V – Lei reguladora das relações de família
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Artigo 61.º – Requisitos especiais da perfilhação ou adopção

1 - Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.

2 - Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta relação.

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