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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção IV – Ausência → Subsecção I – Curadoria provisória
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Artigo 95.º – Prestação de contas

1 - O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

2 - Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsecção seguinte, as contas do curador provisório são prestadas aos curadores definitivos.

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