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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção IV – Ausência → Subsecção II – Curadoria definitiva
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Artigo 109.º – Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios

1 - Justificada a ausência, é admitido o repúdio da sucessão do ausente ou a disposição dos respectivos direitos sucessórios.

2 - A eficácia do repúdio ou da disposição, assim como a aceitação da herança ou de legados, ficam, todavia, sujeitas à condição resolutiva da sobrevivência do ausente.

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