O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo I – Negócio jurídico → Secção I – Declaração negocial → Subsecção III – Perfeição da declaração negocial
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 229.º – Recepção tardia

1 - Se o proponente receber a aceitação tardiamente, mas não tiver razões para admitir que ela foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se não concluiu, sob pena de responder pelo prejuízo havido.

2 - O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo oportuno; em qualquer outro caso, a formação do contrato depende de nova proposta e nova aceitação.

Seleccione um ponto de entrega