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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo III – O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas → Secção II – Prescrição → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 308.º – Transmissão

1 - Depois de iniciada, a prescrição continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular.

2 - Se a dívida for assumida por terceiro, a prescrição continua a correr em benefício dele, a não ser que a assunção importe reconhecimento interruptivo da prescrição.

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