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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo III – Dos factos jurídicos → Capítulo III – O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas → Secção II – Prescrição → Subsecção II – Prazos da prescrição

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Artigo 309.º – Prazo ordinário

O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos.

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