O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Provas → Secção IV – Prova documental → Subsecção IV – Disposições especiais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 385.º – Invalidação da força probatória das certidões

1 - A força probatória das certidões pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certidão de que foram extraídas.

2 - A pessoa contra quem for apresentada a certidão pode exigir que o confronto seja feito na sua presença.

Seleccione um ponto de entrega