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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção VI – Resolução do contrato
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Artigo 432.º – Casos em que é admitida

1 - É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.

2 - A parte, porém, que, por circunstâncias não imputáveis ao outro contraente, não estiver em condições de restituir o que houver recebido não tem o direito de resolver o contrato.

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