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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção IX – Contrato a favor de terceiro
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Artigo 444.º – Direitos do terceiro e do promissário

1 - O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente de aceitação.

2 - O promissário tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a não ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes.

3 - Quando se trate da promessa de exonerar o promissário de uma dívida para com terceiro, só àquele é lícito exigir o cumprimento da promessa.

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