O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção I – Contratos → Subsecção IX – Contrato a favor de terceiro
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 451.º – Promessa a cumprir depois da morte do promissário

1 - Se a prestação a terceiro houver de ser efectuada após a morte do promissário, presume-se que só depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela.

2 - Se, porém, o terceiro morrer antes do promissário, os seus herdeiros são chamados em lugar dele à titularidade da promessa.

Seleccione um ponto de entrega