O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção V – Responsabilidade civil → Subsecção II – Responsabilidade pelo risco
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 499.º – Disposições aplicáveis

São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.

Seleccione um ponto de entrega