O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção II – Obrigações solidárias → Subsecção III – Solidariedade entre credores
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 531.º – Caso julgado

O caso julgado entre um dos credores e o devedor não é oponível aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem prejuízo das excepções pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em relação a cada um deles.

Seleccione um ponto de entrega