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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção V – Obrigações alternativas
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Artigo 543.º – Noção

1 - É alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.

2 - Na falta de determinação em contrário, a escolha pertence ao devedor.

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