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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo III – Modalidades das obrigações → Secção VI – Obrigações pecuniárias → Subsecção II – Obrigações de moeda específica
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Artigo 554.º – Obrigações de moeda específica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente

Quando o quantitativo da obrigação é expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento será efectuado em certa espécie monetária ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham à data da estipulação.

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