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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção II – Sub-rogação do credor ao devedor
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Artigo 606.º – Direitos sujeitos à sub-rogação

1 - Sempre que o devedor o não faça, tem o credor a faculdade de exercer, contra terceiro, os direitos de conteúdo patrimonial que competem àquele, excepto se, por sua própria natureza ou disposição da lei, só puderem ser exercidos pelo respectivo titular.

2 - A sub-rogação, porém, só é permitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor.

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