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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção II – Sub-rogação do credor ao devedor

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Artigo 608.º – Citação do devedor

Sendo exercida judicialmente a sub-rogação, é necessária a citação do devedor.

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