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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo V – Garantia geral das obrigações → Secção II – Conservação da garantia patrimonial → Subsecção III – Impugnação pauliana
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Artigo 614.º – Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva

1 - Não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível.

2 - O credor sob condição suspensiva pode, durante a pendência da condição, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a prestação de caução.

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