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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção II – Fiança → Subsecção II – Relações entre o credor e o fiador
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Artigo 637.º – Meios de defesa do fiador

1 - Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador.

2 - A renúncia do devedor a qualquer meio de defesa não produz efeito em relação ao fiador.

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