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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção V – Hipoteca → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 689.º – Bens comuns

1 - É também susceptível de hipoteca a quota de coisa ou direito comum.

2 - A divisão da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao devedor.

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