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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção V – Hipoteca → Subsecção IV – Hipotecas voluntárias
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Artigo 716.º – Hipotecas gerais

1 - São nulas as hipotecas voluntárias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os especificar.

2 - A especificação deve constar do título constitutivo da hipoteca.

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