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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção VII – Direito de retenção
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Artigo 760.º – Transmissão

O direito de retenção não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante.

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