O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção V – Venda de bens onerados
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 906.º – Convalescença do contrato

1 - Desaparecidos por qualquer modo os ónus ou limitações a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato.

2 - A anulabilidade persiste, porém, se a existência dos ónus ou limitações já houver causado prejuízo ao comprador, ou se este já tiver pedido em juízo a anulação da compra e venda.

Seleccione um ponto de entrega