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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção V – Venda de bens onerados
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Artigo 907.º – Obrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos

1 - O vendedor é obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes.

2 - O prazo para a expurgação será fixado pelo tribunal, a requerimento do comprador.

3 - O vendedor deve ainda promover, à sua custa, o cancelamento de qualquer ónus ou limitação que conste do registo, mas na realidade não exista.

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