O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo II – Doação → Secção III – Efeitos das doações
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 965.º – Cumprimento dos encargos

Na doação modal, tanto o doador, ou os seus herdeiros, como quaisquer interessados têm legitimidade para exigir do donatário, ou dos seus herdeiros, o cumprimento dos encargos.

Seleccione um ponto de entrega