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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo III – Sociedade → Secção IV – Morte, exoneração ou exclusão de sócios
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Artigo 1005.º – Deliberação sobre a exclusão

1 - A exclusão depende do voto da maioria dos sócios, não incluindo no número destes o sócio em causa, e produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data da respectiva comunicação ao excluído.

2 - O direito de oposição do sócio excluído caduca decorrido o prazo referido no número anterior.

3 - Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribunal.

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