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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo X – Mandato → Secção VI – Mandato sem representação
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Artigo 1181.º – Direitos adquiridos em execução do mandato

1 - O mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.

2 - Relativamente aos créditos, o mandante pode substituir-se ao mandatário no exercício dos respectivos direitos.

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