O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XI – Depósito → Secção II – Direitos e obrigações do depositário
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1194.º – Prazo de restituição

O prazo de restituição da coisa tem-se por estabelecido a favor do depositante; mas, sendo o depósito oneroso, o depositante satisfará por inteiro a retribuição do depositário, mesmo quando exija a restituição da coisa antes de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver justa causa.

Seleccione um ponto de entrega