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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XIV – Renda vitalícia

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Artigo 1242.º – Resolução do contrato

Ao beneficiário da renda vitalícia é lícito resolver o contrato nos mesmos termos em que é permitida a resolução da renda perpétua ao respectivo beneficiário.

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