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Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título I – Da posse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo VI – Usucapião → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 1289.º – Capacidade para adquirir

1 - A usucapião aproveita a todos os que podem adquirir.

2 - Os incapazes podem adquirir por usucapião, tanto por si como por intermédio das pessoas que legalmente os representam.

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