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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Propriedade de imóveis → Secção VII – Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
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Artigo 1382.º – Emparcelamento

1 - Chama-se emparcelamento o conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola.

2 - Os termos em que devem ser realizadas as operações de emparcelamento são fixados em legislação especial.

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