O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo IV – Propriedade das águas → Secção II – Aproveitamento das águas
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1391.º – Direitos dos prédios inferiores

Os donos dos prédios para onde se derivam as águas vertentes de qualquer fonte ou nascente podem eventualmente aproveitá-las nesses prédios; mas a privação desse uso por efeito de novo aproveitamento que faça o proprietário da fonte ou nascente não constitui violação de direito.

Seleccione um ponto de entrega