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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo V – Compropriedade → Secção II – Direitos e encargos do comproprietário
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Artigo 1413.º – Processo da divisão

1 - A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei de processo.

2 - A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.

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