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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título III – Do usufruto, uso e habitação → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Direitos do usufrutuário
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Artigo 1460.º – Constituição de servidões

1 - Relativamente à constituição de servidões activas, o usufrutuário goza dos mesmos direitos do proprietário, mas não lhe é lícito constituir encargos que ultrapassem a duração do usufruto.

2 - O proprietário não pode constituir servidões sem consentimento do usufrutuário, desde que delas resulte diminuição do valor do usufruto.

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