Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Direito Civil

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título IV – Da enfiteuse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 1499.º – Direitos do senhorio

(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril).

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