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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo III – Pressupostos da celebração do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção II – Processo preliminar de casamento

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Artigo 1610.º – Necessidade e fim do processo preliminar de casamento

A celebração do casamento é precedida de um processo, regulado na lei do registo civil e destinado à verificação da inexistência de impedimentos.

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