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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo V – Invalidade do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção II – Inexistência do casamento
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Artigo 1630.º – Regime da inexistência

1 - O casamento juridicamente inexistente não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo.

2 - A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.

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