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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo VIII – Registo do casamento → Secção II – Registo por transcrição → Subsecção II – Transcrição dos casamentos católicos celebrados em portugal
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Artigo 1658.º – Transcrição na falta de processo preliminar

Se o casamento católico não houver sido precedido do processo de publicações, a transcrição só se efectua depois de organizado esse processo.

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