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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 1677.º – Direito ao nome

1 - Cada um dos cônjuges conserva os seus próprios apelidos, mas pode acrescentar-lhes apelidos do outro até ao máximo de dois.

2 - A faculdade conferida na segunda parte do número anterior não pode ser exercida por aquele que conserve apelidos do cônjuge de anterior casamento.

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