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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 1683.º – Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado

1 - Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar doações, heranças ou legados.

2 - O repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens.

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