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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção II – Dívidas dos cônjuges
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Artigo 1690.º – Legitimidade para contrair dívidas

1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.

2 - Para a determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem.

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