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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção II – Dívidas dos cônjuges
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Artigo 1695.º – Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges

1 - Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges.

2 - No regime da separação de bens, a responsabilidade dos cônjuges não é solidária.

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