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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo X – Doações para casamento e entre casados → Secção II – Doações entre casados

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Artigo 1762.º – Regime imperativo da separação de bens

É nula a doação entre casados, se vigorar imperativamente entre os cônjuges o regime da separação de bens.

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