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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção II – Tutela → Divisão IV – Conselho de família
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Artigo 1951.º – Constituição

O conselho de família é constituído por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público, que preside.

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